Amanda Carvalho Montanari
Advogada Associada a Homero Costa Advogados, Pós-graduada em Direito Público na Universidade Gama Filho
*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 37 em 28/08/2011
A Lei nº 12,305 sancionada pelo Presidente então em exercício, Luís Inácio Lula da Silva, em 02 de agosto de 2010 que inaugura especificamente o tema da “Política Nacional de Resíduos Sólidos” no Brasil, completou um ano de sua vigência em 02 de agosto do presente ano, haja vista que entrou em vigor na data de sua publicação.
