STJ PERMITE PENHORA DE CRIPTOATIVOS

Gustavo Pires Maia da Silva

Advogado Sócio de Homero Costa Advogados

 

  

O Colendo Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), por intermédio de sua Terceira Turma, compreende que, no cumprimento de sentença, o Juízo pode encaminhar ofício às corretoras de criptoativos com o propósito de identificar e penhorar possíveis valores existentes em nome de uma parte executada.

 

O Recurso Especial nº 2.127.038-SP surgiu no Tribunal Superior depois de o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (“TJSP”) negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto na fase de cumprimento de sentença, em que o exequente defendia a viabilidade de expedição de ofícios para as corretoras, como tentativa para encontrar criptomoedas que pudessem ser penhoradas.

 

O TJSP entendeu que não há regulamentação sobre as operações com criptoativos. Ademais, depreendeu que estaria ausente a garantia de capacidade de conversão desses ativos em moeda de curso forçado.

 

O Ministro Relator, Humberto Martins, observou que, para a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, da mesma forma como a execução deve ser processada da maneira menos gravosa para o executado, deve-se atender o interesse do credor que, por meio de penhora, objetiva o pagamento da dívida não paga.

 

Enfatizou o Magistrado que as criptomoedas são ativos financeiros sujeitos à tributação, que necessitam ser declarados à Receita Federal. Segundo afirmou, não obstante não serem consideradas moedas de curso legal, elas possuem valor econômico e são passíveis de retenção. Arrematou o Relator: "Os criptoativos podem ser usados como forma de pagamento e como reserva de valor".

O Ministro ressalvou que, nos moldes do Artigo 789 do Código de Processo Civil, o devedor responde com todo o seu patrimônio pela obrigação não cumprida, excluídas determinadas hipóteses legais. Todavia, através de busca no sistema Sisbajud, não foram encontrados ativos financeiros em instituições bancárias autorizadas.

 

Para o Juiz, afora a expedição de ofício para as corretoras de criptomoedas, ainda é plausível o emprego de providências investigativas para alcançar as carteiras digitais do devedor, com a finalidade de uma penhora eventual.

 

O Ministro ponderou que uma proposta legislativa em tramitação, o Projeto de Lei nº 1.600/2022, estabelece o criptoativo como representação digital de valor, utilizado como ativo financeiro, meio de pagamento e instrumento de acesso a bens e serviços.

 

O Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, em voto-vista, noticiou que o Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”) está elaborando uma ferramenta, denominada Criptojud, para auxiliar a varredura e a obstrução de ativos digitais em corretoras de criptoativos.

 

Destacou Cueva, a indispensabilidade da regulamentação desse setor, frente as dificuldades de ordem técnica pertinentes com a localização, o bloqueio, a custódia e a liquidação de criptoativos, o que traz desafios para o Poder Judiciário nos âmbitos cível e penal.