Democratização do Processo Legislativo: qual a contribuição da Academia?

Fernanda Campolina Veloso

Estagiária do Escritório Homero Costa Advogados

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 26 em 18/08/2010

A Constituição Federal de 1988, em seu preâmbulo, deixa claro a vontade do legislador constituinte: instituir um Estado democrático destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional com a solução pacífica das controvérsias.

A verdade é que povo e poder são a essência da democracia. Nela, quem continua exercendo o poder é o povo e quanto a isso a lei máxima do país no parágrafo único do artigo 1º, diz: “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes ou diretamente, nos termos dessa Constituição”.

Esse dispositivo legal é de extrema relevância. Se não fosse essa regra, a sociedade seria um Estado autocrático, sendo subordinada à vontade de uma minoria, como ocorreu no período do regime militar, adotando uma democracia em que uma “elite” detinha todo o poder e o usava da forma que lhe era conveniente, como se o povo simplesmente não existisse. Naquela época, o pluralismo de idéias não era aceito e o que vigorava, era um governo monista, que felizmente foi suprimido com a atual Constituição.

O sistema brasileiro adota a democracia representativa, elegendo seus representantes para que exerçam o poder em nome do povo. Para tanto, um governo que efetivamente crê na democracia tem como dever ampliar o seu relacionamento com a participação direta da sociedade civil e com as instituições, públicas e privadas, de ensino para a realização de pesquisas, debates, aumentado a participação ativa no processo legislativo em todas as suas fases.

Portanto, um Estado democrático, deve fundar-se não somente no isolamento dos governantes, mas em um exercício cotidiano de diálogo entre os ocupantes de cargos públicos e os demais titulares da soberania popular. Somente com esse exercício surgem os meios democráticos pelos quais os fins democráticos podem ser efetivamente atingidos.

Deve-se sempre se lembrar da importância do Legislativo para a plenitude democrática; sem se esquecer no equilíbrio que deve existir entre os três poderes. As leis devem acompanhar as necessidades sociais, abrangendo as vontades de todos os cidadãos independentemente da sua classe social, com observância do interesse público. Isso sim seria a verdadeira democratização do processo legislativo, permitindo a participação do povo e identificando novos paradigmas para a construção de um direito social.

Além da participação dos cidadãos na formação das políticas, cabe destacar também a importância dos estudantes do direito na fundamentação deste processo. Essa perspectiva demonstra a vinculação de pesquisas e estudos acadêmicos de temas de direito administrativo com a evolução e com a transformação do Processo Legislativo. Essa transformação é influenciada pela necessidade de inovação e integração entre os órgãos do poder Executivo e os estudantes universitários.

A grande contribuição dos jovens estudantes de direito para a democratização do processo legislativo é que o raciocínio jurídico dos acadêmicos consiste em identificar o direito aplicável a uma determinada situação sobre ângulos diferentes dos que normalmente são vistos. Os textos normativos e as decisões jurisprudenciais serão pensados e a partir daí, soluções serão buscadas para atender aos anseios daqueles que estão presentes em todos os níveis da sociedade e em diferentes etapas da vida profissional, consolidando-se e aperfeiçoando-se as leis geradas a partir dos fatos. Deve-se ter consciência de que se a participação dos estudantes for bem compreendida, poderá modificar ambientes e preservar a ordem jurídica do sistema legislativo brasileiro.

O estudante deve ter consciência dos próprios atos e que todos os atos têm uma consequência e pressupõe uma decisão. Sendo assim, a produção de pareceres sobre diversos temas e a instrução para a elaboração de novos textos normativos se realizada com sucesso irá colaborar para estreitar os laços entre os órgãos do Executivo e estudantes universitários.

O ambiente acadêmico trazido para o Congresso Nacional irá fortalecer o princípio da representação popular e da valorização da cidadania, aprimorando o processo legislativo, trazendo transparência e acesso às diferentes classes sociais. Com isso, as decisões públicas terão mais valor, inclusive para o fortalecimento do processo eleitoral.

A Constituição Federal chama a sociedade a participar com racionalidade, para que o seu texto não se torne ineficaz. Acreditar na democracia e no direito, colocar em prática o que a Carta Magna traz, será suficiente para alcançar uma sociedade justa e fraterna, com oportunidades iguais e uma vida digna a todo cidadão brasileiro.