Stanley Martins
Frasão¹
Maria Eduarda
Guimarães de Carvalho Pereira Vorcaro²
¹Advogado, sócio de
Homero Costa Advogados, Mestre em Direito Empresarial.
²Estagiária de
Homero Costa Advogados
*publicado
originalmente no Boletim Jurídico N.º 11, em 19/01/2009
O Código Civil, nos
artigos 1.142 a 1.149, prescreve sobre o Contrato de Trespasse. Trata-se de
contrato de compra e venda de estabelecimento empresarial, através do qual
transfere-se todo o seu corpo, os conjuntos de bens e seus anexos
organizativos, além da transferência de sua titularidade. Segundo Carvalho de
Mendonça, “é a venda do estabelecimento como entidade unitária, compreende
todos os elementos que o integram principal ou acessoriamente”.(MENDONÇA,
Carvalho de J. X. Tratado de Direito Comercial Brasileiro. Vol. V. 1ª Parte. 7ª
edição, Rio de Janeiro: Editora Livraria Freitas Bastos S.A., 1963.)
