Inconfidência Federal

Stanley Martins Frasão

Sócio do Escritório Homero Costa Advogados

*publicado originalmente no Boletim Jurídico N.º 41 em 19/04/2012

Há 220 anos (1792 a 2012) um ato de crueldade aconteceu. Um bom Homem, Joaquim José da Silva Xavier, conhecido por Tiradentes, foi enforcado, esquartejado e declarado infame até a 3ª geração, no Rio de Janeiro, porque estava envolvido com a Inconfidência Mineira, que objetivava a independência do país em relação a Portugal.

O então Senador da República, Arlindo Porto, apresentou, no dia 28 de maio de 2002, a Proposta originária de Emenda à Constituição nº. 29, de 2001, atual PEC 544/2002, que cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.
Em visita ao site da Câmara dos Deputados a última movimentação da PEC 544 se deu em 19.11.2003, quando houve a retirada de pauta da mesma a requerimento do Deputado Devanir Ribeiro PT/SP. Enviei e-mail ao nobre Deputado, recebendo do mesmo a seguinte resposta:
"Respondendo ao seu e-mail datado de 28.3.2008, referente à PEC 00544/2002, temos o seguinte a considerar: 01. O meu requerimento somente existiu devido a um acordo com o Líder do Governo para que pudesse ser cotadas as MPs que estavam trancando a pauta da Câmara dos Deputados. E eu, como Vice-Líder do PT na ocasião, tive que fazer tal solicitação. 02. Quanto a dar novamente andamento na referida PEC, o mesmo pedido deve ser pedido para o Líder do Governo ou mesmo ao Presidente da Câmara dos Deputados, que tem poderes para tal. Atenciosamente. Dep. Devanir Ribeiro PT/SP."
Enviei e-mail ao Dep. Arlindo Chinaglia, presidente da Câmara dos Deputados à época, no mesmo dia 4 de abril de 2008, mas não houve resposta.
Conforme exposição de motivos da AJUFEMG, Associação dos Juízes Federais de Minas Gerais, em favor da ampliação de novos Tribunais Regionais Federais, a Justiça Brasileira foi traduzida em números:
Justiça Federal: 5 Tribunais, 139 Desembargadores.
Justiça do Trabalho: 24 Tribunais, 533 Desembargadores.
Justiça Estadual: 27 Tribunais, 1.649 Desembargadores.
Em 2007 foram distribuídos 453.711 processos na Justiça Federal, média de 3.264 por Desembargador.
Em 2008 foram distribuídos 484.902 processos na Justiça Federal, média de 3.488 por Desembargador.
Em 2009 foram distribuídos 458.739 processos na Justiça Federal, média de 3.330 por Desembargador.
Em 2007 foram distribuídos 646.671 processos na Justiça do Trabalho, média de 1.147 por Desembargador.
Em 2008 foram distribuídos 652.999 processos na Justiça do Trabalho, média de 1.149 por Desembargador.
Em 2009 foram distribuídos 667.166 processos na Justiça do Trabalho, média de 1.008 por Desembargador.
Em 2007 foram distribuídos 1.624.515 processos na Justiça Estadual, média de 985 por Desembargador.
Em 2008 foram distribuídos 1.864.008 processos na Justiça Estadual, média de 1.130 por Desembargador.
Em 2009 foram distribuídos 1.624.515 processos na Justiça Estadual, média de 985 por Desembargador.
Em 2007, em tramitação na Justiça Federal: 944.826 processos, média de 6.797 por Desembargador.
Em 2008, em tramitação na Justiça Federal: 1.013.016 processos, média de 7.287por Desembargador.
Em 2009, em tramitação na Justiça Federal: 944.826 processos, média de 7.203 por Desembargador.
Em 2007, em tramitação na Justiça do Trabalho: 223.067 processos, média de 481 por Desembargador.
Em 2008, em tramitação na Justiça do Trabalho: 221.698 processos, média de 478 por Desembargador.
Em 2009, em tramitação na Justiça do Trabalho: 219.133 processos, média de 411 por Desembargador.
Em 2007, em tramitação na Justiça Estadual: 1.192.712 processos, média de 723 por Desembargador.
Em 2008, em tramitação na Justiça Estadual: 1.202.518 processos, média de 729 por Desembargador.
Em 2009, em tramitação na Justiça Estadual: 1.308.335 processos, média de 793 por Desembargador.
Em 2007, foram julgados na Justiça Federal: 474.886 processos, média de 3.416 por Desembargador.
Em 2008, foram julgados na Justiça Federal: 521.506 processos, média de 3.751 por Desembargador.
Em 2009, foram julgados na Justiça Federal: 524.795 processos, média de 3.775 por Desembargador.
Em 2007, foram julgados na Justiça do Trabalho: 613.449 processos, média de 1.348 por Desembargador.
Em 2008, foram julgados na Justiça do Trabalho: 652.979 processos, média de 1.396 por Desembargador.
Em 2009, foram julgados na Justiça do Trabalho: 662.179 processos, média de 1.416 por Desembargador.
Em 2007, foram julgados na Justiça Estadual: 1.514.949 processos, média de 918 por Desembargador.
Em 2008, foram julgados na Justiça Estadual: 1.760.726 processos, média de 1.067 por Desembargador.
Em 2009, foram julgados na Justiça Estadual: 1.637.491 processos, média de 993 por Desembargador.
Em 2009, a taxa de congestionamento na Justiça Estadual: 50,5%.
Em 2009, a taxa de congestionamento na Justiça do Trabalho: 28,2%.
Em 2009, a taxa de congestionamento na Justiça Federal: 67,1%.
Em 2009, a taxa de congestionamento do TRF1a.: 87,2%, enquanto nos outros 4 TRF`s é de 69%.
O TRF da 1a Região tem jurisdição no DF e nos seguintes estados: AC, AP, AM, BA, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR e TO.
Aprovada a PEC 544/2002 serão criados mais quatro TRF`s: 6a Reg, PR, SC e MS; 7a Reg, MG; 8a Reg, BA e SE; 9a. Reg, AM, AC, RO e RR.
O prejuízo aos jurisdicionados é crescente, isso sem contar o ônus de deslocamentos de advogados à Brasília! Os quatro novos TRFs darão à Justiça Federal as propaladas e necessárias celeridade e eficiência.
Deve-se registrar que 106 Deputados Federais, em várias datas, requereram a inclusão em pauta da PEC 544/2002; desde 08/07/2009 a 28/02/2012 foram 42 requerimentos.
A citação feita ao Mártir Tiradentes, a quem sempre devemos prestar nossas homenagens, e que no próximo dia 21 completa 220 anos de sua execução, antecede mais um Ato Público em favor da inclusão e aprovação da PEC 544, a se realizar no dia 20/04/2012, às 13 horas, na entrada do Edifício Antônio Pinheiro, na Av. Álvares Cabral, 1805, Belo Horizonte, MG, (Sede 1 da Justiça Federal), organizado pela Ordem dos Advogados do Brasil, OAB/MG, AJUFEMG – Associação dos Juízes Federais de Minas Gerais, SITRAEMG – Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais e ASSOJAF/MG – Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais em Minas Gerais.
Esta luta é de Todos os brasileiros. A presença e participação de Todos à causa é imprescindível para a PEC 544/2002 sair da inércia na qual se encontra.
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